1997-08-08 - Portaria 618/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 722-B4/95, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cela, município de Alcobaça.

1997-08-22 - PORTARIA 618/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Inspecção Geral de Jogos a celebrar contrato com o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) com vista a dar continuidade ao trabalho desenvolvido destinado a garantir o regular funcionamento das máquinas de jogo. O encargo global do referido contrato é de 60 000 000$, repartido pelos anos económicos de 1997, 1988, 1999 da seguinte forma: 1997 - 20 000 000$ 1998 - 20 000 000$ 1999 - 20 000 000$